RACHEL DE ARAÚJO | JORNALISTA

 Por Rachel de Araújo  Tribunal entendeu que a inclusão de uma nova dependente poderia reduzir o valor recebido pela pensionista já habilitada no INSS. Processo retornará à primeira instância para garantir o direito de defesa da companheira A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou, por unanimidade, uma sentença que havia concedido pensão por morte à filha de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem que a companheira dele, que já recebia o benefício, tivesse sido chamada para participar do processo. O colegiado entendeu que o reconhecimento do direito de uma nova dependente pode provocar a divisão do valor da pensão, afetando diretamente a situação financeira de quem já recebe o pagamento. Por esse motivo, a companheira deveria ter sido citada na ação judicial, com oportunidade de apresentar sua defesa. O julgamento teve como relator o desembargador federal Morais da Rocha, que reconheceu a nulidade da sentença por ausência d...

 Por Rachel de Araújo Decisão unânime da 7ª Câmara Cível do TJGO reformou sentença que determinava a desocupação do imóvel e o pagamento de taxa mensal. Tribunal considerou o tempo de posse, a utilização como moradia e a ausência prolongada de medidas judiciais da empresa proprietária Uma família que vive há quase 30 anos em um imóvel localizado no Setor Parque das Flores, em Goiânia, conseguiu na Justiça o reconhecimento do direito de propriedade por usucapião, mesmo sem ter quitado integralmente o contrato de compra e venda. A decisão foi tomada por unanimidade pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que reformou uma sentença de primeira instância que havia negado o pedido dos moradores, determinado a desocupação do imóvel e estabelecido o pagamento de uma taxa mensal pelo período de utilização do bem. O julgamento foi relatado pelo desembargador Sebastião Luiz Fleury, que reconheceu a possibilidade de uma posse inicialmente vinculada a um contrato de com...

 Por Rachel de Araújo  Equipes de jornalistas analisaram informações apresentadas pelos candidatos à Presidência da República durante o último debate antes do segundo turno. Verificações ajudam os eleitores a distinguir dados corretos, afirmações falsas e declarações que precisam de contexto O debate entre os candidatos à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), realizado na noite de sexta-feira (23), pela TV Globo, também foi acompanhado por equipes especializadas em checagem de informações. Durante o encontro, os presidenciáveis apresentaram propostas, defenderam realizações de seus respectivos grupos políticos e fizeram declarações sobre temas como economia, programas sociais, obras públicas e segurança. Parte dessas afirmações foi analisada por jornalistas para verificar se os dados apresentados correspondiam às informações disponíveis em documentos oficiais, registros públicos e outras fontes confiáveis. O trabalho foi realizad...

 Por Rachel de Araújo  Eleitores devem conferir antecipadamente o local de votação, já que cerca de 100 endereços foram alterados. Veja também as regras sobre propaganda eleitoral, transporte gratuito, justificativa de ausência e uso de celular na cabine Neste domingo (25), os brasileiros voltam às urnas para o segundo turno das Eleições 2026. A votação vai definir o próximo presidente da República e os governadores de cinco estados — Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Tocantins —, além do Distrito Federal. A votação será realizada das 8h às 17h, pelo horário de Brasília, em todo o país. Para evitar imprevistos, a Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores consultem antecipadamente o local de votação. Cerca de 100 locais tiveram seus endereços alterados para o segundo turno. As mudanças ocorreram por diferentes motivos, como reformas, problemas de acessibilidade e danos provocados pelas chuvas. Além de conferir o endereço, é importante conhecer as re...

 Por Rachel de Araújo  Medida permitirá acompanhar com mais precisão as ações judiciais relacionadas ao crime organizado. Atualização também ampliará as informações disponíveis no Painel Nacional do Crime Organizado O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu novas classificações nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) para identificar processos judiciais relacionados a crimes praticados por integrantes de facções criminosas e milícias. A mudança permitirá que o Poder Judiciário acompanhe com mais precisão as ações envolvendo esses grupos, identifique os tipos de crimes atribuídos a seus integrantes e saiba em quais tribunais os processos estão tramitando. As novas classificações abrangem crimes como homicídio, lesão corporal, lesão seguida de morte, ameaça, furto, roubo e receptação. A atualização também acompanha as mudanças introduzidas pela Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que estabeleceu novos tipos penais relacionados à atuação de organizações cr...

 Por Rachel de Araújo  Estado registrou 114 solicitações entre os dias 13 e 18 de outubro. Em todo o Brasil, foram 1.077 pedidos do benefício que garante proteção financeira a mulheres afastadas do trabalho por determinação judicial Goiás ocupa a terceira posição no ranking nacional de pedidos do Benefício de Afastamento Protetivo, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho por determinação judicial. Segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o estado registrou 114 solicitações entre os dias 13 e 18 de outubro de 2026 , ficando atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais. Em todo o Brasil, foram contabilizados 1.077 pedidos durante o mesmo período, poucos dias após a publicação da portaria que regulamentou o pagamento do benefício. A medida busca garantir proteção financeira às mulheres que precisam interromper temporariamente suas atividades profissionais para preservar a própria segurança. A regulamentação foi...

Por Rachel de Araújo  Tribunal considerou que a gravidade da conduta e o histórico de comportamentos inadequados justificaram a demissão, mesmo sem advertências ou suspensões anteriores A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um auxiliar de prevenção e perdas de um hipermercado de Goiânia após um episódio de contato físico sem consentimento com uma colega de trabalho. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), que considerou a gravidade da conduta e os relatos de comportamentos anteriores que provocavam constrangimento à funcionária. Os desembargadores entenderam que as provas apresentadas no processo eram suficientes para justificar a penalidade máxima prevista na legislação trabalhista, mesmo sem a aplicação prévia de advertências ou suspensões. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Welington Luis Peixoto, e manteve a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia. Entenda o que aconteceu O episód...

Por Rachel de Araújo  Decisão unânime considera inconstitucional a utilização de profissionais temporários em atividades próprias da carreira. Estado terá prazo de dois anos para se adequar às regras O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Estado de Goiás não pode contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer funções próprias da Polícia Penal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7069 e estabelece que essas atividades devem ser desempenhadas por profissionais que integram a carreira, conforme as regras previstas na Constituição Federal. Para evitar prejuízos ao funcionamento do sistema prisional, o STF determinou que a decisão produzirá efeitos somente após dois anos, contados da publicação da ata do julgamento, ocorrida em 30 de setembro de 2026. Com isso, o Estado terá até setembro de 2028 para adotar as providências necessárias à regularização de seu quadro de pessoal. Entenda o que foi de...

Por Rachel de Araújo  Após quase quatro anos de processo, Justiça do Rio de Janeiro considera cumpridas as obrigações necessárias ao encerramento da recuperação judicial. Credores ainda poderão cobrar compromissos previstos no plano A Justiça do Rio de Janeiro decretou, na segunda-feira (19/10), o encerramento da recuperação judicial do Grupo Americanas. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Empresarial da capital fluminense, após o entendimento de que a companhia cumpriu as obrigações necessárias para finalizar essa etapa do processo. A decisão representa um novo capítulo na trajetória da empresa, que entrou em recuperação judicial em janeiro de 2023, após a revelação de irregularidades contábeis de aproximadamente R$ 20 bilhões. Na época, a Americanas informou que acumulava dívidas de cerca de R$ 43 bilhões, o que levou à necessidade de renegociar os débitos e reorganizar suas atividades financeiras. Apesar do encerramento, a decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso. ...