STF proíbe contratação temporária de vigilantes penitenciários para funções da Polícia Penal em Goiás

Por Rachel de Araújo 

Decisão unânime considera inconstitucional a utilização de profissionais temporários em atividades próprias da carreira. Estado terá prazo de dois anos para se adequar às regras

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Estado de Goiás não pode contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer funções próprias da Polícia Penal.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7069 e estabelece que essas atividades devem ser desempenhadas por profissionais que integram a carreira, conforme as regras previstas na Constituição Federal.

Para evitar prejuízos ao funcionamento do sistema prisional, o STF determinou que a decisão produzirá efeitos somente após dois anos, contados da publicação da ata do julgamento, ocorrida em 30 de setembro de 2026.

Com isso, o Estado terá até setembro de 2028 para adotar as providências necessárias à regularização de seu quadro de pessoal.

Entenda o que foi decidido pelo STF

A discussão começou após a Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) questionar dispositivos da Lei Estadual nº 20.918/2020 e do Decreto Estadual nº 9.812/2021.

Essas normas autorizam contratações temporárias para atender a necessidades excepcionais de interesse público, inclusive na área de segurança pública.

A associação argumentou que esse tipo de contratação não poderia ser utilizado para permitir que vigilantes penitenciários temporários exercessem atividades próprias da Polícia Penal.

Ao analisar o caso, o STF concordou com o questionamento e declarou inconstitucional a utilização desse regime de contratação para funções específicas da carreira.

O julgamento seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques.

O que é a Polícia Penal?

A Polícia Penal é uma instituição de segurança pública responsável por atividades relacionadas à segurança dos estabelecimentos penais.

Entre suas atribuições estão a vigilância, a segurança e a custódia de pessoas privadas de liberdade, conforme as competências estabelecidas na legislação.

A instituição passou a integrar expressamente o sistema constitucional de segurança pública com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019.

A mudança alterou o artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo as polícias penais federal, estaduais e distrital como órgãos de segurança pública.

A emenda também estabeleceu regras específicas para a composição de seus quadros profissionais.

Por que a contratação temporária foi considerada inconstitucional?

Segundo o STF, as funções próprias da Polícia Penal possuem caráter permanente e devem ser exercidas por profissionais que integram a estrutura regular do Estado.

A Constituição prevê o ingresso na carreira por meio de concurso público e a transformação dos cargos preexistentes, conforme as condições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 104/2019.

Para o relator, ministro Nunes Marques, as atividades desempenhadas pela Polícia Penal exigem profissionais qualificados, selecionados de maneira impessoal e vinculados de forma estável à estrutura estatal.

No caso de Goiás, o ministro observou que a contratação temporária estava sendo utilizada para suprir a falta de profissionais nas atividades de vigilância dos estabelecimentos penitenciários.

O entendimento do STF é que a necessidade permanente de pessoal para exercer funções próprias da Polícia Penal não pode ser atendida por meio de contratações temporárias.

Isso porque a contratação por tempo determinado deve atender a necessidades temporárias e excepcionais, conforme os requisitos previstos na Constituição Federal.

A decisão significa que toda contratação temporária está proibida?

Não. Esse é um dos pontos mais importantes do julgamento.

O STF esclareceu que a decisão não impede todas as contratações temporárias no âmbito da administração penitenciária.

O Estado poderá continuar contratando profissionais por tempo determinado para atividades que não sejam atribuições próprias da Polícia Penal, desde que sejam respeitados os requisitos constitucionais.

Portanto, a proibição está relacionada ao exercício das funções específicas da carreira policial penal.

A decisão não significa que qualquer serviço prestado dentro de uma unidade prisional precise ser realizado exclusivamente por policiais penais.

O que o STF considerou inconstitucional foi utilizar contratações temporárias para substituir profissionais que deveriam integrar a carreira responsável pela segurança penitenciária.

O concurso público passa a ser obrigatório?

Para o ingresso regular na carreira da Polícia Penal, a Constituição estabelece o concurso público como uma das formas de provimento, além da transformação dos cargos preexistentes prevista na Emenda Constitucional nº 104/2019.

Isso significa que o Estado deve observar as regras constitucionais para compor o quadro de profissionais responsáveis pelas funções próprias da instituição.

Entretanto, a decisão não determina, por si só, a abertura imediata de um concurso público específico.

Caberá ao Estado de Goiás avaliar e adotar as medidas administrativas necessárias para regularizar seu quadro de pessoal dentro do prazo estabelecido pelo STF.

Por que o STF concedeu prazo de dois anos?

Embora tenha considerado a contratação inconstitucional, o Supremo decidiu que os efeitos do julgamento não seriam imediatos.

A medida foi adotada para preservar a segurança jurídica e evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos prestados no sistema penitenciário.

Na prática, a interrupção imediata das contratações poderia comprometer o funcionamento das unidades prisionais, especialmente em locais que dependem de profissionais temporários para determinadas atividades.

Por esse motivo, o STF estabeleceu um período de transição de dois anos, contado da publicação da ata do julgamento, em 30 de setembro de 2026.

Assim, os efeitos da decisão estão previstos para começar em setembro de 2028.

Durante esse período, o Estado deverá adotar as providências necessárias para adequar sua estrutura de pessoal às exigências constitucionais.

O que acontece com os vigilantes penitenciários temporários?

A decisão não determina o afastamento imediato de todos os profissionais contratados temporariamente.

O prazo de dois anos foi estabelecido justamente para permitir uma transição organizada, preservando o funcionamento do sistema prisional.

Entretanto, isso não significa que os profissionais temporários serão automaticamente incorporados à carreira da Polícia Penal.

O ingresso e a composição dos quadros da instituição devem respeitar as regras previstas na Constituição Federal.

Os efeitos sobre os contratos existentes e as medidas administrativas necessárias dependerão da aplicação da decisão pelo Estado, observados os limites estabelecidos pelo STF.

O que diz a Constituição Federal?

A decisão está relacionada principalmente a dois dispositivos da Constituição.

Artigo 37, inciso II: estabelece, como regra, a necessidade de aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as exceções constitucionais.

Artigo 37, inciso IX: permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.

Além disso, o artigo 144 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 104/2019, passou a incluir as polícias penais entre os órgãos de segurança pública.

A combinação dessas regras foi fundamental para o entendimento do STF de que funções permanentes da Polícia Penal não podem ser preenchidas por contratações temporárias destinadas a suprir necessidades regulares de pessoal.

O que muda para Goiás?

A principal consequência do julgamento é a necessidade de adequação da estrutura de pessoal utilizada nas atividades próprias da Polícia Penal.

O Estado não poderá manter, após o período de transição estabelecido pelo STF, o modelo de contratação temporária considerado inconstitucional para essas funções.

A decisão também reforça a importância do concurso público e da profissionalização das carreiras de segurança pública.

Por outro lado, a possibilidade de contratação temporária permanece para outras atividades da administração penitenciária, desde que respeitados os requisitos legais e constitucionais.

Com o prazo de dois anos, Goiás terá tempo para planejar as mudanças necessárias sem comprometer a continuidade dos serviços nas unidades prisionais.

A decisão do Supremo estabelece, portanto, uma distinção importante: atividades permanentes e próprias da Polícia Penal devem ser exercidas por integrantes da carreira, enquanto contratações temporárias continuam possíveis para outras funções, dentro dos limites previstos na Constituição.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7069.

Base legal: Constituição Federal, artigos 37 e 144; Emenda Constitucional nº 104/2019; Lei Estadual nº 20.918/2020; Decreto Estadual nº 9.812/2021.