Por Rachel de Araújo
Medida permitirá acompanhar com mais precisão as ações judiciais relacionadas ao crime organizado. Atualização também ampliará as informações disponíveis no Painel Nacional do Crime Organizado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu novas classificações nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) para identificar processos judiciais relacionados a crimes praticados por integrantes de facções criminosas e milícias.
A mudança permitirá que o Poder Judiciário acompanhe com mais precisão as ações envolvendo esses grupos, identifique os tipos de crimes atribuídos a seus integrantes e saiba em quais tribunais os processos estão tramitando.
As novas classificações abrangem crimes como homicídio, lesão corporal, lesão seguida de morte, ameaça, furto, roubo e receptação.
A atualização também acompanha as mudanças introduzidas pela Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que estabeleceu novos tipos penais relacionados à atuação de organizações criminosas.
Segundo o CNJ, a medida contribuirá para ampliar a qualidade das informações sobre a criminalidade organizada e facilitar o acompanhamento dos processos judiciais em todo o país.
O que são as Tabelas Processuais Unificadas?
As Tabelas Processuais Unificadas, conhecidas pela sigla TPUs, são utilizadas pelo Poder Judiciário brasileiro para padronizar o registro e a identificação dos processos.
Na prática, funcionam como um sistema de organização das informações judiciais.
Cada processo recebe classificações que permitem identificar, por exemplo, a natureza da ação, o assunto discutido e os procedimentos realizados durante sua tramitação.
Essa padronização facilita a consulta de informações e permite reunir dados de diferentes tribunais em sistemas nacionais.
Com a atualização, os processos relacionados a crimes praticados por facções e milícias poderão receber identificações mais específicas.
Isso permitirá distinguir determinadas infrações de acordo com sua possível relação com organizações criminosas.
Quais crimes estão incluídos nas novas classificações?
As novas classificações abrangem diferentes infrações penais, entre elas:
- Homicídio;
- Lesão corporal;
- Lesão corporal seguida de morte;
- Ameaça;
- Furto;
- Roubo;
- Receptação.
A atualização também permite identificar situações em que esses crimes estejam relacionados à atuação de integrantes de facções criminosas ou milícias.
Para entender melhor, imagine dois processos judiciais envolvendo crimes semelhantes.
Em um deles, a infração não possui relação identificada com uma organização criminosa. No outro, existem elementos que indicam a participação de integrantes de uma facção ou milícia.
Com os novos códigos, será possível registrar essa diferença de maneira mais específica nos sistemas judiciais.
É importante esclarecer que essa classificação não significa, por si só, que o acusado já foi condenado ou que sua participação em uma organização criminosa foi definitivamente comprovada.
O registro serve para identificar e organizar as informações do processo, respeitando a fase em que a ação se encontra.
O CNJ criou novos crimes?
Não. A atualização das Tabelas Processuais Unificadas não representa a criação de novos crimes ou o aumento de penas.
O CNJ é responsável, entre outras atribuições, pelo controle administrativo e pelo aperfeiçoamento da gestão do Poder Judiciário.
Nesse caso, o Conselho estabeleceu novas formas de classificação para melhorar o registro e o acompanhamento das ações judiciais.
A criação de crimes e a definição de penas dependem de lei.
Portanto, é necessário diferenciar duas medidas: a atualização administrativa realizada pelo CNJ e as alterações na legislação penal promovidas pela chamada Lei Antifacção.
Qual é a relação com a Lei Antifacção?
A atualização das tabelas acompanha o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, instituído pela Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção.
A legislação criou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado.
Esses tipos penais estão relacionados à atuação de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Entre as condutas abrangidas pela legislação estão o controle de territórios e serviços mediante violência ou grave ameaça, a imposição de regras à população e a restrição da circulação de pessoas.
Essas práticas podem comprometer a liberdade dos moradores e o funcionamento de atividades econômicas e serviços em determinadas comunidades.
A legislação busca enfrentar formas de atuação criminosa que ultrapassam a prática de delitos isolados e envolvem o exercício de controle sobre territórios e populações.
As novas classificações processuais permitirão que o Judiciário registre informações relacionadas a essas situações de maneira mais organizada.
Em quais tribunais os novos códigos poderão ser utilizados?
Segundo o CNJ, os códigos estão disponíveis para utilização nas diferentes instâncias das Justiças Estadual e Federal.
Nas hipóteses previstas, também poderão ser utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Isso significa que os registros poderão acompanhar processos em diferentes órgãos do Poder Judiciário, conforme a competência de cada tribunal.
A padronização é importante porque permite reunir informações provenientes de diversas regiões do país.
Dessa forma, será possível identificar a distribuição dos processos relacionados à criminalidade organizada e acompanhar sua tramitação.
O que é o Painel Nacional do Crime Organizado?
O Painel Nacional do Crime Organizado é uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ para reunir informações sobre processos judiciais relacionados à atuação de organizações criminosas.
Lançado em março de 2026, o painel utiliza dados enviados pelos tribunais à Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, conhecida como DataJud.
A ferramenta reúne informações processuais desde 2020 e permite realizar consultas por diferentes critérios, como:
- Ano;
- Natureza da ação;
- Tribunal;
- Grau de jurisdição;
- Município;
- Estado;
- Órgão julgador.
Com essas informações, é possível acompanhar a movimentação de processos e observar como as ações relacionadas ao crime organizado estão distribuídas pelo Judiciário brasileiro.
A ferramenta também pode contribuir para a elaboração de estudos, diagnósticos e políticas de gestão judiciária.
Quantos processos relacionados ao crime organizado foram analisados em 2026?
De acordo com dados divulgados pelo CNJ, entre janeiro e agosto de 2026, o Poder Judiciário brasileiro registrou:
2.418 ações penais julgadas relacionadas a organizações criminosas.
2.243 ações penais de conhecimento criminal recebidas no mesmo período.
2.580 recursos recebidos relacionados a essa modalidade de criminalidade.
Os números demonstram a quantidade de movimentações processuais registradas no período analisado.
Entretanto, é importante observar que ações julgadas, ações recebidas e recursos recebidos representam categorias diferentes de movimentação judicial.
Por isso, esses dados não devem ser somados como se correspondessem a processos distintos.
Também não significam, necessariamente, que todas as ações julgadas resultaram em condenações.
As novas classificações já aparecem nas estatísticas?
Ainda não, conforme as informações divulgadas pelo CNJ sobre a atualização.
Embora os novos códigos estejam disponíveis, os tribunais precisam incorporá-los aos registros de seus processos.
Somente após essa etapa as informações poderão ser refletidas de maneira mais ampla nas estatísticas do Painel Nacional do Crime Organizado.
A atualização dos sistemas é necessária para garantir que os registros sejam realizados de forma padronizada.
Com a implementação, o painel poderá oferecer dados mais detalhados sobre os tipos de infrações e sua relação com facções criminosas e milícias.
CNJ também cria rede nacional de magistrados
Além das novas classificações processuais, o CNJ criou a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada.
A iniciativa tem como objetivo promover a troca de experiências e o compartilhamento de conhecimentos entre magistrados que atuam em processos relacionados ao crime organizado.
A rede também busca oferecer apoio técnico e contribuir para a padronização de procedimentos judiciais.
A atuação integrada pode facilitar a identificação de dificuldades enfrentadas pelos tribunais e o desenvolvimento de práticas voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
A iniciativa não altera as competências constitucionais e legais dos magistrados, mas pretende fortalecer a cooperação institucional no enfrentamento de questões relacionadas à criminalidade organizada.
Qual é a importância dessas mudanças?
A criação de classificações mais específicas pode contribuir para melhorar a qualidade das informações disponíveis sobre processos envolvendo facções criminosas e milícias.
Com registros padronizados, o Judiciário poderá identificar com maior precisão os tipos de ações que tramitam nos tribunais e acompanhar sua evolução ao longo do tempo.
Esses dados também podem ajudar na identificação de demandas administrativas e na elaboração de estratégias para aprimorar a atuação judicial.
Outro aspecto importante é a transparência.
A disponibilização de informações organizadas permite que pesquisadores, instituições públicas e a sociedade acompanhem dados sobre a tramitação de processos relacionados ao crime organizado.
Entretanto, a atualização não representa, por si só, a criação de novos instrumentos de investigação criminal nem modifica as regras de produção de provas ou de responsabilização penal.
Sua principal finalidade é aperfeiçoar a identificação, a organização e o acompanhamento das informações processuais.
Com a incorporação dos novos códigos pelos tribunais, o CNJ espera ampliar a capacidade de análise dos dados relacionados à criminalidade organizada no Brasil.
A medida reforça a importância da informação e da padronização dos registros judiciais para compreender melhor a atuação do sistema de Justiça diante de crimes atribuídos a facções e milícias.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Referências: Tabelas Processuais Unificadas (TPUs); Painel Nacional do Crime Organizado; Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud); Lei nº 15.358/2026 — Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
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