Por Rachel de Araújo Tribunal entendeu que a inclusão de uma nova dependente poderia reduzir o valor recebido pela pensionista já habilitada no INSS. Processo retornará à primeira instância para garantir o direito de defesa da companheira A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou, por unanimidade, uma sentença que havia concedido pensão por morte à filha de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem que a companheira dele, que já recebia o benefício, tivesse sido chamada para participar do processo. O colegiado entendeu que o reconhecimento do direito de uma nova dependente pode provocar a divisão do valor da pensão, afetando diretamente a situação financeira de quem já recebe o pagamento. Por esse motivo, a companheira deveria ter sido citada na ação judicial, com oportunidade de apresentar sua defesa. O julgamento teve como relator o desembargador federal Morais da Rocha, que reconheceu a nulidade da sentença por ausência d...
Justiça reconhece usucapião de imóvel não quitado após família morar quase 30 anos no local, em Goiânia
Por Rachel de Araújo Decisão unânime da 7ª Câmara Cível do TJGO reformou sentença que determinava a desocupação do imóvel e o pagamento de taxa mensal. Tribunal considerou o tempo de posse, a utilização como moradia e a ausência prolongada de medidas judiciais da empresa proprietária Uma família que vive há quase 30 anos em um imóvel localizado no Setor Parque das Flores, em Goiânia, conseguiu na Justiça o reconhecimento do direito de propriedade por usucapião, mesmo sem ter quitado integralmente o contrato de compra e venda. A decisão foi tomada por unanimidade pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que reformou uma sentença de primeira instância que havia negado o pedido dos moradores, determinado a desocupação do imóvel e estabelecido o pagamento de uma taxa mensal pelo período de utilização do bem. O julgamento foi relatado pelo desembargador Sebastião Luiz Fleury, que reconheceu a possibilidade de uma posse inicialmente vinculada a um contrato de com...