RACHEL DE ARAÚJO | JORNALISTA

Por Rachel de Araújo  Decisão unânime considera inconstitucional a utilização de profissionais temporários em atividades próprias da carreira. Estado terá prazo de dois anos para se adequar às regras O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Estado de Goiás não pode contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer funções próprias da Polícia Penal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7069 e estabelece que essas atividades devem ser desempenhadas por profissionais que integram a carreira, conforme as regras previstas na Constituição Federal. Para evitar prejuízos ao funcionamento do sistema prisional, o STF determinou que a decisão produzirá efeitos somente após dois anos, contados da publicação da ata do julgamento, ocorrida em 30 de setembro de 2026. Com isso, o Estado terá até setembro de 2028 para adotar as providências necessárias à regularização de seu quadro de pessoal. Entenda o que foi de...

Por Rachel de Araújo  Após quase quatro anos de processo, Justiça do Rio de Janeiro considera cumpridas as obrigações necessárias ao encerramento da recuperação judicial. Credores ainda poderão cobrar compromissos previstos no plano A Justiça do Rio de Janeiro decretou, na segunda-feira (19/10), o encerramento da recuperação judicial do Grupo Americanas. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Empresarial da capital fluminense, após o entendimento de que a companhia cumpriu as obrigações necessárias para finalizar essa etapa do processo. A decisão representa um novo capítulo na trajetória da empresa, que entrou em recuperação judicial em janeiro de 2023, após a revelação de irregularidades contábeis de aproximadamente R$ 20 bilhões. Na época, a Americanas informou que acumulava dívidas de cerca de R$ 43 bilhões, o que levou à necessidade de renegociar os débitos e reorganizar suas atividades financeiras. Apesar do encerramento, a decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso. ...

Por Rachel de Araújo  Medida garante proteção financeira por até seis meses, prevê atendimento prioritário e sigiloso e permite a cobrança dos valores pagos diretamente dos agressores Mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial terão direito à proteção financeira durante o período de afastamento, que poderá chegar a seis meses. O Governo Federal assinou, em outubro de 2026, um parecer vinculante que estabelece as regras para o pagamento do benefício e orienta a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida busca garantir o cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e evitar que mulheres em situação de violência precisem escolher entre preservar a própria segurança e manter o sustento. Entre as principais mudanças estão a dispensa de nova perícia médica para as seguradas do INSS, o atendimento prioritário e sigiloso e a possibilidade de cobrar judicialmente dos agressores os valores pagos...

Por Rachel de Araújo com informações do Portal Rota Jurídica  Justiça entendeu que tentativas frustradas de localizar a devedora não foram suficientes para interromper o prazo legal. Decisão seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Uma instituição bancária teve uma ação judicial de cobrança de aproximadamente R$ 18,4 mil encerrada em Goiânia após quase cinco anos de tentativas frustradas de localizar uma devedora.  A decisão foi tomada pelo juiz Otacílio de Mesquita Zago, que reconheceu a chamada prescrição intercorrente. Isso significa que o prazo legal para continuar a cobrança terminou durante o andamento do processo.  A sentença, publicada na quarta-feira (14/10), seguiu entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual tentativas de localização e citação que não apresentam resultado não são suficientes, por si só, para interromper a prescrição.  Entenda o caso  A ação foi apresentada em 2021 pelo Br...

Por Rachel de Araújo  Por 14 votos a 5, desembargadores consideraram inconstitucional a fórmula utilizada pelo município para definir os valores cobrados dos contribuintes.  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (14/10), a fórmula utilizada pela Prefeitura de Goiânia para calcular a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo.  Por 14 votos a 5, os desembargadores entenderam que os critérios estabelecidos pela legislação municipal apresentam problemas, especialmente pela ausência de justificativa técnica para os valores mínimos e máximos da cobrança e pela utilização de características dos imóveis no cálculo.  Os efeitos da decisão terão início com a publicação do acórdão, documento que reúne os fundamentos do julgamento.  A Prefeitura de Goiânia informou que pretende recorrer. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a cobrança possui respaldo na legislação e na jurisprudência do S...

 Por Rachel de Araújo  Proposta aprovada em comissão mista prevê três avaliações durante a graduação e exige desempenho mínimo para obtenção do registro profissional A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (15), a proposta que estabelece novas regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), conhecido popularmente como “OAB da Medicina”. Entre as principais mudanças estão a exigência de desempenho mínimo para o exercício da profissão e a realização de três avaliações ao longo da graduação.  O texto aprovado faz parte da Medida Provisória (MP) nº 1.370/2026, editada pelo governo federal em junho deste ano. A proposta foi relatada pelo deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ) e segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  A medida provisória precisa ser aprovada pelas duas Casas até esta sexta-feira (16), prazo final de sua vigência, para não perder a validade.  O que é o Enamed?...

Por Rachel de Araújo  O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1, com dois dias de descanso por semana, sem redução salarial. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos de votação. A PEC prevê a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O que muda na prática? A proposta busca garantir mais tempo de descanso aos trabalhadores, com dois dias de folga por semana e sem diminuição do salário. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisa cumprir as etapas de aprovação previstas no processo legislativo antes de entrar em vigor.