Banco perde ação de R$ 18,4 mil por prescrição após quase cinco anos de tentativas de cobrança em Goiânia

Por Rachel de Araújo com informações do Portal Rota Jurídica 

Justiça entendeu que tentativas frustradas de localizar a devedora não foram suficientes para interromper o prazo legal. Decisão seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Uma instituição bancária teve uma ação judicial de cobrança de aproximadamente R$ 18,4 mil encerrada em Goiânia após quase cinco anos de tentativas frustradas de localizar uma devedora. 

A decisão foi tomada pelo juiz Otacílio de Mesquita Zago, que reconheceu a chamada prescrição intercorrente. Isso significa que o prazo legal para continuar a cobrança terminou durante o andamento do processo. 

A sentença, publicada na quarta-feira (14/10), seguiu entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual tentativas de localização e citação que não apresentam resultado não são suficientes, por si só, para interromper a prescrição. 

Entenda o caso 

A ação foi apresentada em 2021 pelo Bradesco, que buscava receber uma dívida de R$ 18.427,54, relacionada ao financiamento de um veículo contratado em janeiro de 2019. 

Durante o andamento do processo, o banco realizou diversas tentativas de localizar a devedora para que ela fosse oficialmente comunicada sobre a ação judicial. 

Foram indicados novos endereços, expedidos mandados e realizadas pesquisas cadastrais. Entretanto, nenhuma dessas medidas conseguiu efetivar a citação. 

Em julho de 2026, a devedora compareceu espontaneamente ao processo e, por meio de sua defesa, alegou que o prazo para a cobrança judicial já havia terminado.

Inicialmente, o juiz rejeitou o argumento, considerando que o banco havia continuado tentando localizar a devedora e, portanto, não permaneceu sem agir. 

A defesa, porém, pediu que a decisão fosse revista, apontando entendimento mais recente do STJ sobre a prescrição intercorrente. 

Ao reexaminar o caso, o magistrado reconheceu que as tentativas frustradas de localização não eram suficientes para interromper o prazo prescricional. 

O que é prescrição intercorrente? 

A prescrição intercorrente ocorre quando o prazo legal para continuar uma cobrança termina durante o andamento de um processo judicial. Em outras palavras, mesmo que uma ação já tenha sido apresentada à Justiça, o credor não dispõe de tempo ilimitado para prosseguir com a cobrança. 

A legislação estabelece regras sobre o início da contagem, a suspensão e a interrupção desse prazo. No caso analisado, o juiz aplicou o artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC), considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021. 

Segundo essas regras, a contagem da prescrição intercorrente está relacionada à ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens que possam ser penhorados. 

A legislação também prevê a suspensão do prazo por uma única vez, pelo período máximo de um ano. Para interromper a prescrição, é necessário que ocorra uma das situações previstas em lei, como a efetiva citação ou a constrição de bens penhoráveis. 

Assim, apenas solicitar novas buscas de endereços ou realizar pesquisas que não apresentam resultado não impede, por si só, que o prazo continue transcorrendo. 

Por que o banco perdeu a ação? 

Ao analisar as datas do processo, o juiz verificou que o banco tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de citação em 21 de setembro de 2021. Após considerar a suspensão legal de um ano, o magistrado concluiu que o prazo prescricional de três anos aplicável ao caso terminou em 21 de setembro de 2025. 

Durante esse período, não houve citação efetiva da devedora nem penhora de bens capaz de interromper a prescrição. A devedora compareceu espontaneamente ao processo somente em julho de 2026, quando o prazo já havia terminado. 

Dessa forma, o juiz reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A decisão também considerou o entendimento da Terceira Turma do STJ no Recurso Especial nº 2.166.788/RJ, relatado pela ministra Nancy Andrighi. 

O banco tentou cobrar. Por que isso não foi suficiente? 

Esse é um dos pontos mais importantes da decisão. O banco argumentou que não poderia ser prejudicado porque havia realizado diversas tentativas de localizar a devedora. 

Entretanto, conforme o entendimento aplicado pelo juiz, a legislação não exige mais, nas situações abrangidas pelas regras introduzidas em 2021, que o credor tenha sido negligente para que a prescrição intercorrente seja reconhecida. 

Isso significa que, mesmo quando o credor continua atuando no processo, o prazo pode terminar caso não ocorram os atos previstos em lei para interrompê-lo. 

No processo analisado, as buscas realizadas pelo banco não resultaram na citação da devedora nem na localização de bens que pudessem ser penhorados. Por esse motivo, não impediram o reconhecimento da prescrição. 

A decisão significa que qualquer dívida desaparece com o tempo? 

Não. É importante esclarecer que a prescrição não ocorre automaticamente da mesma maneira em todas as situações. Cada tipo de cobrança possui regras e prazos específicos, que devem ser analisados conforme a legislação e as circunstâncias do processo. 

Além disso, a prescrição de uma pretensão de cobrança judicial não significa, necessariamente, que a dívida deixou de existir em todos os sentidos jurídicos. 

No caso julgado em Goiânia, a Justiça reconheceu que o prazo para prosseguir com aquela execução havia terminado. A decisão demonstra a importância de observar os prazos processuais e reforça que tentativas de cobrança sem resultado não são, por si só, suficientes para interromper a prescrição intercorrente.