Por Rachel de Araújo
Por 14 votos a 5, desembargadores consideraram inconstitucional a fórmula utilizada pelo município para definir os valores cobrados dos contribuintes.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (14/10), a fórmula utilizada pela Prefeitura de Goiânia para calcular a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo.
Por 14 votos a 5, os desembargadores entenderam que os critérios estabelecidos pela legislação municipal apresentam problemas, especialmente pela ausência de justificativa técnica para os valores mínimos e máximos da cobrança e pela utilização de características dos imóveis no cálculo.
Os efeitos da decisão terão início com a publicação do acórdão, documento que reúne os fundamentos do julgamento.
A Prefeitura de Goiânia informou que pretende recorrer. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a cobrança possui respaldo na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por que o cálculo foi considerado inconstitucional?
A discussão judicial envolve dispositivos da Lei Municipal nº 11.304/2024, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública para custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos em Goiânia.
A legislação estabeleceu valores anuais mínimos e máximos de R$ 258 e R$ 1.600,08 por unidade imobiliária.
Entretanto, a ação questionou a ausência de estudos técnicos que demonstrassem a relação entre esses valores e o custo efetivo dos serviços prestados à população.
Outro ponto contestado foi a utilização de características dos imóveis, como metragem e classificação, para determinar o valor da taxa.
Segundo os argumentos apresentados na ação, esses critérios poderiam aproximar a cobrança de elementos utilizados na tributação sobre a propriedade imobiliária, contrariando a natureza jurídica de uma taxa.
O entendimento que prevaleceu no julgamento foi apresentado pela desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo, relatora da ação direta de inconstitucionalidade.
A magistrada identificou problemas na definição dos parâmetros de cobrança e na ausência de fundamentação técnica suficiente para justificar a metodologia adotada pelo município.
O TJGO proibiu a cobrança da Taxa do Lixo?
Não. É importante esclarecer que a decisão não declarou inconstitucional a possibilidade de o município cobrar pelos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos.
O que foi considerado inconstitucional foi a fórmula estabelecida pela legislação municipal para calcular os valores devidos pelos contribuintes.
Isso significa que a decisão questiona os critérios utilizados pela Prefeitura de Goiânia, e não a existência da taxa em si.
Também não houve determinação de devolução automática dos valores já pagos pelos contribuintes.
Os efeitos práticos do julgamento dependerão da publicação do acórdão e de eventuais decisões posteriores, inclusive em razão dos recursos que poderão ser apresentados.
Como foi o julgamento?
O julgamento teve início em 9 de setembro, quando a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo apresentou voto favorável à declaração de inconstitucionalidade dos critérios de cálculo previstos na legislação municipal.
Na ocasião, a análise foi suspensa após pedido de vista do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. O julgamento foi retomado em 14 de outubro, quando o magistrado apresentou voto divergente, contrário à declaração de inconstitucionalidade. A posição, entretanto, ficou vencida.
Ao final, 14 integrantes do Órgão Especial acompanharam o entendimento pela inconstitucionalidade da fórmula, enquanto cinco votaram pela manutenção dos critérios estabelecidos pelo município. A Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás também havia se manifestado favoravelmente ao questionamento da legislação.
Ação foi apresentada antes do início da cobrança
A discussão judicial começou em dezembro de 2024, quando o PSDB apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da lei municipal.
A iniciativa foi articulada pela vereadora Aava Santiago, que, na época, era filiada ao PSDB e atualmente integra o PSB.
A parlamentar questionou a legislação antes mesmo do início da cobrança da Taxa do Lixo, que passou a ser realizada em julho de 2025.
Prefeitura de Goiânia vai recorrer
Após o julgamento, a Prefeitura de Goiânia informou que pretende recorrer da decisão. A Procuradoria-Geral do Município sustenta que a Taxa de Limpeza Pública possui fundamento legal e constitucional, além de respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Com isso, a discussão judicial ainda poderá ter novos desdobramentos. Para os contribuintes, o principal ponto de atenção é que a decisão não representa, por si só, a extinção da Taxa do Lixo ou o direito à restituição automática dos valores pagos.
A definição sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e os próximos passos da cobrança dependerá do andamento do processo.
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